22/01/2010 - Estrangeiro condenado por comprar CNH

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença de 1ª Instância que condenou o jordaniano S.S.S.I., morador de Borda da Mata, no Sul de Minas, a cumprir prestação de serviço à comunidade por dois anos e a pagar multa no valor de dois salários mínimos por ter comprado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

No dia 30 de maio de 2004, S.S.S.I. estava viajando para Três Corações quando foi parado pela polícia. Ao apresentar a CNH, os policiais detectaram várias irregularidades no documento, momento em que o motorista assumiu ter comprado a carteira.

Levado para a delegacia, o estrangeiro contou que, mesmo residindo no país desde 1972, não tem facilidade com a língua, o que causa muitos obstáculos para conseguir tirar a CNH, documento necessário para sua profissão de vendedor de roupas. Afirmou, porém, que não sabia que o documento que portava era falsificado, tese não aceita pela juíza Letícia Drumond, da comarca de Borda da Mata, que determinou a prestação de serviços à comunidade.

O estrangeiro recorreu então ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Adilson Lamounier, relator, Eduardo Machado e Maria Celeste Porto, manteve a sentença sob o fundamento de que, tendo ele confessado que não prestou nenhum exame e pagou a pessoa estranha para adquirir a carteira, ficou configurado o dolo na tentativa de conseguir a CNH por meios ilícitos.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

TJMG – Unidade Goiás

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CPC é alterado e companheiros de união estável têm direitos de inventariante garantidos

Uma significativa mudança no Código de Processo Civil começará a valer em fevereiro, após a publicação, no último dia 14 de janeiro, da sanção da Lei 12.195. O novo mandamento jurídico altera os incisos I e II do artigo 990 da Lei 5.896 e assegura ao companheiro (a) sobrevivente (viúvo ou viúva) tratamento igual ao concedido ao cônjuge no que se refere à nomeação do inventariante. Até então, o ordenamento jurídico brasileiro previa que o companheiro (a) – referente à união estável – somente poderia ser o síndico de um inventário após sentença transitada em julgado comprovando ter existido uma união estável, ou seja, neste trâmite outros interessados já agiam neste sentido, lesando os direitos do companheiro (a) sobrevivente.

Segundo o presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/MG, Rachid Silva esta mudança é bem-vinda, pois vem corrigir deficiência existente no Código de Processo Civil, que data de 1973, quanto à possibilidade de a pessoa que vive em união estável com outra, ao tempo da morte desta, assumir a posição de inventariante na ação de inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido. Com a nova lei, o companheiro é igualado ao cônjuge, vale dizer, aquela pessoa casada, que tem prioridade em assumir esta posição de responsável pelo inventário dos bens do falecido cônjuge, antes de outros parentes, como descendentes e ascendentes. 

Ainda de acordo com Rachid, a mudança é bem-vinda pois a “alteração vem validar um entendimento da Justiça, que já assegura os plenos direitos dos companheiros de união estável. Porém, no tocante ao inventário, havia essa previsão de sentença comprobatória transitada em julgado para que o companheiro fosse nomeado inventariante, o que gerava injustiças. Agora com esta modificação, os casos de união estável terão tratamento igual aos dos que forem cônjuges”, frisou.

A nova Lei foi sancionada com vigência de 45 dias para entrar em vigor. 

* noticia retirada do site da OAB/MG em 21/01/2010

21/01/2010 - Exame de DNA no Justiça em Questão

Desde 2007 tramita no Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar nacionalmente o exame de DNA para determinar relações de parentesco entre as pessoas. O exame de DNA é a prova mais confiável para definir a paternidade de uma criança e ainda facilita a identificação de pessoas vítimas de crime ou dos acusados de cometerem crimes.

O britânico Sean Hodgson foi condenado à prisão perpétua pelo estrangulamento de uma jovem, em oitenta e dois. Agora, depois de quase 30 anos na prisão, exames de DNA, solicitados pelos seus advogados, mostraram que os vestígios encontrados no local do crime não são do condenado. A contribuição do exame de DNA para a Justiça é o tema do Justiça em Questão, que será reprisado no próximo sábado, dia 23, às 12h30 na TV Horizonte (canal 19 – UHF) e às 16h30 na TV Justiça (canal 7 da Net e canal 6 da Oi TV).

No programa serão levantadas questões como o aumento do número de exames realizados a pedido da Justiça e o projeto de lei que regula o exame e a identificação genética na solução de crimes.

O repórter Marcelo Almeida fez uma matéria para mostrar o convênio firmado entre os poderes Judiciário e Executivo, visando colaborar nos processos judiciais de investigação de paternidade e o projeto Pai Presente, idealizado no TJMG. O programa conta também com um depoimento da deputada federal Jô Moraes, que fala sobre o projeto de lei, de sua autoria, que pretende determinar padrões para o procedimento e resgatar o conceito de reprodução compartilhada.

A reportagem de Letícia Lima aborda o exame de DNA na solução de crimes. Você ficará sabendo sobre a identificação genética, como esse exame tem colaborado com a Justiça, em casos como o menino Pedro Augusto e como eram os procedimentos antes da existência do exame. No estúdio o debate é com o criminalista Maurício Lopes e a pesquisadora em biologia molecular Valéria Matarelli, que comentam as matérias e respondem outras questões sobre o tema.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom

TJMG – Unidade Raja Gabaglia

(31) 3299-4625

Associações querem frear IPTU na Justiça

Luciane Evans - Estado de Minas
Publicação: 21/01/2010 06:36 Atualização: 21/01/2010 07:56

Entidades questionam o aumento do tributo desde o ano passado

Diante da enxurrada de reclamações de moradores que tiveram reajustes de até 150% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2010, nove associações de moradores de Belo Horizonte se reuniram, quarta-feira, na Associação Comercial de Minas, no Centro de BH, e decidiram entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a prefeitura da capital. A intenção é provar que houve irregularidades no processo legislativo para aprovação do reajuste do tributo. Caso a Adin for julgada procedente, contribuintes que pagaram valores que consideram abusivos poderão ser restituídos. Mas os advogados das associações somente devem propor a ação no início de fevereiro, bem depois do prazo para pagamento do imposto com desconto de 7%, que terminou quarta-feira. A partir do dia 15, começam os pagamentos parcelados. A recomendação das próprias entidades é de que o cidadão pague, pois não há data precisa para que a ação seja ajuizada.

Cerca de 60 associações de bairro de Belo Horizonte concordaram com a iniciativa e, de acordo com o presidente da Associação do Bairro de Lourdes e também presidente do Conselho Nacional de Entidades, Jeferson Dias, a intenção é de que todas as 120 entidades do gênero na capital sejam favoráveis à Adin. “É uma ação conjunta pois, caso o cidadão que se sentiu lesado entrasse na Justiça individualmente, teria mais ônus do que benefícios”, afirma o advogado da Associação do

Saiba mais...
PBH cadastra prejudicados pelas chuvas para isentar IPTU Cresce o número de queixas contra IPTU Tire dúvidas sobre o IPTU da capital mineira

Bairro Belvedere, José Maurício Paiva. De acordo com ele, a estratégia será apontar uma série de irregularidades no processo legislativo, durante a negociação do aumento do IPTU na Câmara, no ano passado. “Uma delas é o princípio da publicidade. A mudança proposta pelo Executivo não foi divulgada de forma clara”, diz, evitando enumerar todas os pontos a serem questionados, por uma questão de estratégia.

Jeferson Dias aposta que a ação terá impacto também no ano de 2011, quando os valores do IPTU podem subir novamente. “Ano que vem teremos 20% de aumento de novo. Vamos propor uma redução”, afirma, contando que somente no bairro Lourdes cerca de 250 moradores procuraram a associação para entrar na Justiça contra a prefeitura. “Cerca de 90% dos contribuintes que reclamaram com a PBH tiveram o seu pedido indeferido”, destaca o vereador Fred Costa (PHS), que na época da tramitação foi contrário ao projeto da prefeitura.

O projeto de lei com novas regras e valores para o IPTU foi enviado à Câmara em 21 de setembro de 2009. Em 5 de novembro, 33 vereadores aprovaram a proposta . No segundo turno, em 16 do mesmo mês, outros 28 parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 767/09. O texto deu origem à Lei 9.795, que mudou as alíquotas do imposto e reajustou o valor venal dos imóveis.

MODELO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO DE CONTRATO

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À

..................................

A/C. SR. ...................

Rua ................, ..... - .....

........./....

CEP.: .........



Ref.: RESCISÃO DE CONTRATO

Venho, através da presente, notificá-los extrajudicialmente de que, a partir da presente data, encontra-se rescindido de pleno direito o contrato firmado com Vossas Senhorias em data de .... de ...... de ........

Há de se lembrar que pessoalmente estive em contato com o representante de sua empresa em  ....de ....de ..... onde solicitei de forma oral a rescisão do mesmo, porém, não obtive nenhum êxito, uma vez que apenas me foi solicitado aguardar um contato de Vossas Senhorias, o que não ocorreu até a presente data.

Pelo exposto, rescindido o contrato, como de fato se rescinde, ficam Vossas Senhorias autorizados de ofertar à venda o imóvel XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX a outros possíveis compradores.

Sendo este o motivo da presente, subscrevo.

Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxxx de xxx

NOME COMPLETO

IDENTIDADE

CPF

Belo Horizonte conta agora com o CIM - Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, que funcionará na Avenida Olegário Maciel, 600, a partir de 05 de junho.

        O CIM reúne duas varas judiciais com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegacia de Mulheres (atendimento 24 horas), Posto do Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Militar. As vítimas contam, ainda, com atendimento psicológico que será prestado pela Coordenadoria Especial de Promoção e Defesa da Mulher – uma parceria com o Poder Executivo.

        A iniciativa coloca Minas Gerais em posição de destaque, porque promove um atendimento integrado da mulher vítima de violência, potencializando e otimizando os procedimentos para a resolução da situação com a agilidade que ela requer.

        O CIM - Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar - tem por objetivo fazer valer a Lei n.º 11.340/06, Lei Maria da Penha, que resguarda a mulher de toda forma de negligência, exploração, crueldade, violência e opressão.

        A 13ª e 14ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte têm competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Para acesssar a integra da Lei Maria da Penha e dos atos normativos de criação das Varas na Comaca de Belo Horizonte, basta clicar nos links abaixo:

• Portaria Conjunta - nº 144/2009 - Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar - CIM, em Belo Horizonte, e acerca da atuação conjunta de seus órgãos integrantes.
  
  
• Lei Maria da Penha - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  
  
• Resolução nº 598/2009 - Altera as competências da 1ª e da 13ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte.
  
  
• Portaria nº 2.311/2009 - Designa data para a instalação da 13ª e da 14ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte
  
  
• Resolução nº 561/2008 - Altera as competências da 1ª Vara Criminal e da Central de Inquéritos da Comarca de Belo Horizonte, previstas na Resolução nº 529, de 2007, e autoriza a instalação da 14ª Vara Criminal
  
  
• Resolução nº 524/2008 - Autoriza instalação da 13ª Varal Criminal na Comarca de Belo Horizonte
  
  
• Resolução nº 529/2007 - Dispõe sobre os órgãos competentes para processar e julgar as causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006
  

PRINCIPAIS NOTICIAS DA MANHÃ..

Destaques Jurídicos

 

Integrantes de quadrilha acusados de matar delegado de polícia permanecem presos
Superior Tribunal de Justiça - 8/01/2010

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade provisória a três acusados do crime de latrocínio (roubo seguido de morte) que vitimou um delegado de polícia, no estado de Goiás, em 2006. 

 Corretor preso com uso de algemas alega desrespeito à SV 11 e pede liberdade ao STF
Supremo Tribunal Federal - 8/01/2010

Preso em flagrante com o uso de algemas, em dezembro de 2009, pela acusação de tráfico de drogas em Rondonópolis (MT), o corretor de veículos G.A.C. ajuizou Reclamação (RCL 9734) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja reconhecida a nulidade de sua prisão, com a consequente expedição de alvará de soltura.

Autor de ataque frustrado nos EUA vai à corte hoje; pena pode chegar à perpétua

O nigeriano Umar Farouk Abdulmutallab, 23, que tentou explodir um avião americano rumo a Detroit no Natal, vai nesta sexta-feira à corte federal pela primeira vez desde sua prisão. Caso seja condenado, Abdulmutallab pode receber sentença até de prisão perpétua.

Abdulmutallab foi indiciado esta semana por seis crimes, incluindo tentativa de uso de arma de destruição em massa que prevê pena de prisão perpétua e tentativa de homicídio, por um tribunal de Washington.

Com tanta atenção em torno do nigeriano e as críticas ao serviço de inteligência americano por não ter conseguido impedir seu embarque com material explosivo, especialistas dizem que a defesa tem poucas opções.

Advogados não envolvidos com o caso dizem que a defesa pode questionar as suas declarações ao FBI (polícia federal americana), pedir um exame de saúde mental ou considerar seriamente um acordo.

Conforme os documentos judiciais, Abdulmutallah foi acusado de embarcar com uma "bomba escondida" e podia "detoná-la quando quisesse, causando uma explosão a bordo do voo 253".

Não existe menção específica ao terrorismo nas sete páginas que formalizam o indiciamento, mas o presidente Barack Obama afirmou considerar o episódio um atentado frustrado contra os EUA arquitetado pela rede terrorista Al Qaeda que reivindicou o ataque.

Segundo as investigações, o nigeriano viajou para Amsterdã, na Holanda, e, de lá, embarcou no voo com um pó explosivo escondido na cueca. Quando o voo se aproximava de cidade de Detroit (EUA), Abdulmutallab tentou detonar o pó injetando uma substância química.

A explosão, contudo, não aconteceu e o nigeriano causou um pequeno incêndio que chamou a atenção de outros passageiros, que conseguiram contê-lo.

Depois da prisão, em depoimento ao FBI, o nigeriano, ainda segundo as autoridades americanas, admitiu ter sido treinado para a ação pelo braço iemenita da Al Qaeda.

O governo do Iêmen, contudo, disse nesta quinta-feira, 7, que Abdulmutallab foi recrutado pela rede terrorista quando estava em Londres, onde estudou engenharia.

Abdulmutallah está na prisão federal de Milan, no Estado americano do Michigan. Ele teve seu visto para os EUA revogado. O rapaz havia recebido, em junho de 2008, visto para entradas múltiplas no país, com vigência de dois anos.

Três assassinos recebem injeção letal nos EUA

Três assassinos receberam quinta-feira, 7, injeções letais nos estados de Ohio, Texas e Louisiana nas primeiras execuções de 2010 nos Estados Unidos. O primeiro executado do ano nos EUA foi Vernon Smith, declarado culpado pelo assassinato de Sohail Darwish durante um assalto em maio de 1993.

Smith, de 37 anos, recebeu injeção que continha apenas um fármaco letal, e sua morte foi constatada às 13h28, pelo horário de Brasília, segundo fontes do Centro Penal do estado de Ohio.

Horas depois se realizou no Centro de Reabilitação de Huntsville (Texas) a execução de Kenneth Mosley, que recebeu injeção letal pelo assassinato do Policial David Moore durante um assalto em um banco há quase 13 anos.

A morte do condenado, que decidiu não formular uma declaração final, foi constatada às 22h15 (de Brasília), 15 minutos depois que a combinação letal de três substâncias foi injetada em sua corrente sanguínea, disse uma porta-voz do Centro de Reabilitação.

A última execução do dia aconteceu na Penitenciária Estadual da Louisiana, onde Gerald Bordelon recebeu uma injeção letal pela violação e assassinato de sua enteada de 12 anos em 2002. A morte de Bordelon foi confirmada às 23h32 de Brasília, segundo uma porta-voz da penitenciária, que não deu mais detalhes.

A execução do condenado, de 47 anos, foi a primeira ao estado desde 2002, e aconteceu depois que o réu ordenou a seus advogados que não apresentassem recursos de clemência ou pedissem um adiamento do castigo.

Segundo documentos judiciais, quando foi anunciada a condenação, Bordelon disse que não apelaria e assegurou que "cometeria o mesmo crime se tivesse nova oportunidade".

Com as três mortes, subiu para 1.192 o número de execuções realizadas nos Estados Unidos desde que a Corte Suprema restabeleceu o castigo em 1976. Mais de um terço dessas execuções aconteceram no estado do Texas.

Concurso: Defensoria Pública da União..

06/01/2010 11:22

Do CorreioWeb

A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou, nesta quarta-feira (06/01), a retificação do edital do concurso que visa preencher 134 vagas de defensor público federal de segunda categoria em todo o país. O Centro de Seleção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) será responsável pelo certame.

A retificação diz respeito ao conteúdo programático da matéria de Direito Penal, Direito Internacional Privado e ainda inclui o tópico "benefícios previdenciários na matéria de Direito Previdenciário no item "Dos objetos de avaliação". As informações foram publicadas na página 120 da terceira seção do Diário Oficial da União.

Seleção

Para participar, o candidato deve ser graduado em Direito, possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, pelo menos, dois anos de prática jurídica. O subsídio inicial para o cargo é de R$ 14.549,23.

Os interessados devem realizar a inscrição provisória por meio do site http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu2010/ , no período entre 10h do dia 5 de janeiro e 3 de fevereiro de 2010. A taxa é de R$ 120.

O concurso será composto por quatro fases: prova objetiva preliminar, prova discursiva específica, prova oral e avaliação de títulos. É importante lembrar que os classificados na segunda etapa (exame discursivo) deverão fazer a inscrição definitiva para participarem da próxima fase (teste oral).

Com exceção da prova oral, que será aplicada somente em Brasília/DF, todas as etapas do certame serão realizadas em todas as capitais dos estados brasileiros.

A avaliação objetiva e a prova discursiva referente à peça judicial acontecerão na data provável de 6 de março, nos turnos da manhã e da tarde, respectivamente. Já os demais exames discursivos específicos estão previstos para o dia 7 de março, também nos períodos matutino e vespertino. Locais e horários das provas ainda não foram divulgados.

Colóquio internacional para abolição universal da Pena de Morte

Entre os dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2009, o Centro de Estudios Políticos y Constitucionales do Instituto de Derecho Penal Europeo e Internacional da Universidad de Castilla-La Mancha em Madri, reuniu estudiosos e pesquisadores, representando diversos Países, para discutir diplomacia política e direitos humanos frente à decisores de Pena de Morte, no Coloquio Internacional Abolición Moratoria dela Pena Capital. Nesta ocasião, o Brasil se fez representar pela Dra. Sylvia Steiner, Juíza do Tribunal Penal Internacional e sócia fundadora do IBCCRIM,  que  proferiu a conferência inaugural, intitulada "A abolição da pena capital na Justiça Penal Internacional" e pelo representante do IBCCRIM, o professor Sérgio Salomão Shecaira. A solenidade de abertura contou com a participação do José Lui s Rodríguez Zapatero, primeiro-ministro espanhol, que vaticinou a perspectiva de se conseguir, senão a abolição da pena capital, ao menos uma moratória até o ano de 2015. Foram dois dias de debates com temas diversificados como (elencar todos os temas). O seminário contou com representantes de diversos países de todos os continentes e com a presença de importantes juristas.

Livraria do Supremo disponibiliza publicações da Corte e programas exibidos pela TV Justiça

A Livraria do Supremo, responsável pela venda das publicações do Supremo Tribunal Federal (STF), tem novos produtos disponíveis, entre livros e DVDs. São publicações editadas pela Corte e reproduções dos programas exibidos pela TV Justiça. O serviço está disponível no portal do STF na Internet (www.stf.jus.br), na parte inferior da página.

Em destaque, “A Constituição e o Supremo”, item mais vendido da Livraria, traz a Constituição Federal anotada pela jurisprudência do STF. O livro eletrônico foi impresso, pela primeira vez, em razão da Comemoração dos 20 anos da Constituição de 1988.

A 1ª edição, com mil exemplares, foi vendida em menos de um mês. A 2ª edição com 1330 páginas, atualizada até fevereiro de 2009, tem o valor de R$ 22,00. A tiragem de quatro mil livros já começou a ser vendida.

Acesso

O serviço foi disponibilizado em 28 de novembro de 2008 em razão da grande demanda pelas publicações do STF. Os itens são vendidos a preço de custo, ou seja, o valor cobrado pelas obras corresponde apenas às despesas com a impressão/gravação, realizada por empresas selecionadas por licitação. Os produtos podem ser encaminhados para todo o país, não sendo feito envio para o exterior.

A compra dos produtos da Livraria do Supremo deve ser realizada, obrigatoriamente, via Internet, na parte inferior da página principal do STF. Ao finalizar o pedido, deve ser impresso o boleto bancário (GRU Cobrança) que pode ser pago em qualquer instituição bancária até a data do vencimento.

O internauta escolhe os produtos e opta pela entrega imediata ou remessa pelo correio. O interessado em retirar o produto no STF deverá se dirigir ao posto de entrega, situado na Praça dos Três Poderes, Anexo II-B, térreo. No caso de envio pelos Correios o prazo estimado de recebimento é de 30 dias úteis.

Vale lembrar que o acesso ao conteúdo dos produtos vendidos é livre e gratuito, à exceção do livro Supremo Tribunal Federal: Brasil. O download dos arquivos pode ser realizado pelos interessados na página oficial do STF.

Conheça os itens que podem ser adquiridos na Livraria do Supremo:

“A Constituição e o Supremo”

A segunda edição da obra “A Constituição e o Supremo” traz, em 1330 páginas, a Constituição Federal anotada pela jurisprudência do STF. É a versão impressa da obra eletrônica de mesmo título, disponível na página do Supremo e atualizada semanalmente.

Versão eletrônica: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/

Memória Jurisprudencial

A série “Memória Jurisprudencial” redescobre o pensamento de juristas que marcaram a história institucional do Supremo Tribunal Federal. Por meio da análise de alguns de seus julgados, é feito o esboço do perfil jurídico desses ministros. Atualmente, a série é composta por cinco volumes, referentes aos ministros Orozimbo Nonato, Pedro Lessa, Castro Nunes, Victor Nunes e Aliomar Baleeiro.

Versão eletrônica: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=publicacaoPublicacaoInstitucionalMemoriaJurisprud

Revista Trimestral de Jurisprudência

A RTJ, com mais de 50 anos de existência, é o veículo oficial de divulgação da jurisprudência do STF. Até a edição de março de 2007, a obra era constituída apenas de acórdãos, mas desde abril de 2007, contempla também decisões monocráticas.

Versão eletrônica: http://www.stf.jus.br/portal/indiceRtj/pesquisarIndiceRtj.asp

O site disponibilizou para a venda mais de 40 revistas, entre elas o volume 203, tomo 2, que contém o acórdão do Caso Mensalão (Inquérito 2245).

Supremo Tribunal Federal: Brasil. Edição especial com fotos ilustrativas

A obra Supremo Tribunal Federal: Brasil, de dezembro de 2004, traz informações gerais sobre o Tribunal e um pouco da história da Corte, com diversas fotos ilustrativas. Os exemplares estão em promoção. Está é a única obra que não tem versão eletrônica.

DVD - Saber Direito

Refere-se a gravações do programa Saber Direito, da TV Justiça. Estão disponíveis no site DVDs com três temas: Competência da Justiça do Trabalho e Direito Internacional Aplicado; Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil e Direitos dos Empregados Domésticos.

Versão eletrônica: http://videos.tvjustica.jus.br/

DVD - Direto do Plenário

Vídeo com gravação do programa Direto do Plenário, da TV Justiça. Pode ser adquirido o DVD sobre o julgamento Terra Indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388).

Versão eletrônica: http://videos.tvjustica.jus.br/

EC/LF